- Muitas vezes uma pessoa leiga desconhece seus direitos. Aqui, em uma linguagem simples, procuramos aproximar o cidadão da lei, mostrando seus direitos e deveres.
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12 votos STJ | Terceiro adquirente de imóvel sem garantia de fundo não é parte legítima para pedir revisão de cláusulas -
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TST | Controle de uso de banheiro não é suficiente para caracterizar dano moral
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STJ | Afastados honorários de mais de R$ 20 milhões a advogado de devedor do Banco do Brasil
STJ | Cartórios não têm legitimidade passiva para responder a ação por danos morais
TRT15 | Empresa é condenada a pagar indenização por não ter anotado contrato de trabalho do autor
TJPR | Negado pedido de indenização a pessoa que diz ter sugerido uma ideia para a campanha publicitária da Schincariol
MPT | EMPRESA É MULTADA EM MAIS DE UM BILHÃO DE REAIS POR TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR
STJ | Afastados honorários de mais de R$ 20 milhões a advogado de devedor do Banco do Brasil
Nos casos em que a sentença permite mais de uma interpretação, deve-se adotar a mais razoável e coerente com a causa. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar parcial provimento a recurso especial do Banco do Brasil para afastar o pagamento de honorários de mais de R$ 20 milhões ao advogado de um cliente – valor quase 14 vezes superior à dívida cobrada pelo banco na Justiça.
STJ | Cartórios não têm legitimidade passiva para responder a ação por danos morais
Os cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade passiva para responder em ação de danos morais decorrentes da má prestação dos serviços cartoriais. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial do Rio de Janeiro.
TRT15 | Empresa é condenada a pagar indenização por não ter anotado contrato de trabalho do autor
A sentença da 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal concedeu indenização por danos morais, no valor de R$ 1 mil, a trabalhador que prestava serviços de motorista a empresa fabricante de produtos automotivos. O juízo de primeira instância entendeu que o reclamante sofreu danos morais por falta de anotação em carteira de trabalho, e arbitrou a indenização. Inconformada, a empresa recorreu.
TJPR | Negado pedido de indenização a pessoa que diz ter sugerido uma ideia para a campanha publicitária da Schincariol
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 9.ª Vara Cível da Comarca de Londrina que julgou improcedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer combinada com indenização, ajuizada por G.R.A. contra Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S.A.
MPT | EMPRESA É MULTADA EM MAIS DE UM BILHÃO DE REAIS POR TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR
Natal (RN) - A Companhia Energética do RN – COSERN, empresa do grupo Neoernergia, foi condenada a pagar multa no valor de R$ 1.350.786.116,64 (um bilhão, trezentos e cinqüenta milhões, setecentos e oitenta e seis mil, cento e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos) em face da terceirização indevida de suas atividades fins.
TST | Ex-vendedor da Ambev receberá R$ 100 mil por humilhações
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) e manteve decisão regional que aumentou de R$ 30 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por dano moral a ser paga a um ex-vendedor da empresa submetido a maus tratos e humilhação por não atingir metas de venda. Para a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do processo, não foi demonstrada desproporcionalidade entre o dano causado ao trabalhador e a culpa da empresa capaz de
TRT15 | Especialista dá dicas de como magistrados podem identificar a mentira nos depoimentos
Os “sinais da mentira” foram tema da aula ministrada na tarde da última sexta-feira, 3/2, pelo psicólogo Sérgio Fernandes Senna Pires, aos 21 novos juízes recém-empossados no TRT da 15ª, durante o XXI Curso de Formação Inicial Básica para Juízes do Trabalho Substitutos. O evento foi promovido pela Escola Judicial do TRT, e segundo o vice-diretor, desembargador Samuel Hugo Lima, o tema é proposital, porque “diz respeito ao dia a dia das audiências”, espaço onde o magistrado deve apurar “quem ment
Portal G1 | Justiça de São Paulo proíbe venda de DVD de Rafinha Bastos
A Justiça de São Paulo concedeu liminar que proíbe a venda do DVD “A arte do insulto”, do humorista Rafinha Barros. A decisão foi publicada no Diário Oficial no dia 31 de janeiro. O ex-apresentador do programa CQC tem até 10 dias para recorrer.
TST aprova quatro novas súmulas - 2012
Tribunal Superior do Trabalho aprova novas súmulas e altera outras agora em 2012. Atualizadas.
Modelo de Petição - Exceção de Suspeição de Juiz - Magistrado - Amizade - CPC art. 304
Trata-se de modelo de incidente processual de Exceção de Suspeição de Juiz, com fundamento no art. 135, inc. I do CPC(amizade). Prática jurídica civil, prática forense civil.
Modelo de Reclamação disciplinar contra Juiz de Direito no CNJ - Magistrado
Trata-se de um Modelo de Petição ofertando reclamação disciplinar contra Juiz de Direito no CNJ.
TST | SDI-1 garante percentual de adicional de horas extras em valor superior ao mínimo legal
O empregador não pode reduzir o percentual do adicional de horas extras pago por vários anos em valor superior ao mínimo legal sem a concordância do trabalhador ou a existência de negociação coletiva. Por essa razão, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) contra a obrigação de ter que pagar a empregado o adicional de horas extras com base no percentual d
TST | Controle de uso de banheiro não é suficiente para caracterizar dano moral
Sem comprovar que houve rigor excessivo e abusivo por parte da empregadora, a pela São Paulo Contact Center Ltda.(SPCC), uma operadora de telemarketing não obteve sucesso no Tribunal Superior do Trabalho na sua pretensão de ser indenizada por ter sido submetida a restrições para utilizar o banheiro durante a jornada de trabalho. Para a Primeira Turma do TST, o controle para uso dos sanitários por si só não representa dano moral ao empregado.
TJPR | Empresa de alimentos é condenada a indenizar o autor de uma fotografia que foi estampada, sem autorização, no rótulo de um produto
Por ter utilizado, sem autorização, uma fotografia, retirada da Internet, no rótulo da embalagem de um de seus produtos alimentícios (achocolatado energia), a empresa Alimentos Zaeli Ltda. foi condenada a pagar, a título de dano moral, ao publicitário R.E.C. (autor da foto) a quantia de R$ 40.000,00.
Quais os direitos trabalhistas, em caso de extinção do contrato de trabalho ?
PRINCIPAIS CASOS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E AS VERBAS RESCISÓRIAS
Agência Câmara | Novo CPC pode permitir inclusão no SPC de devedores judiciais inadimplentes
Com a proposta, uma pessoa que deixe de pagar pensão alimentícia, por exemplo, poderá ficar com o nome sujo na praça. “A intenção da comissão é garantir que as pessoas cumpram as suas obrigações”, informou o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara, que faz parte do grupo de juristas.
Você sabe o que é Quadrilha ou Bando ?
Você saberia dizer o que significa a expressão quadrilha ou bando e sua diferença, à luz do Código Penal ?
TST | Grupo Pão de Açúcar é absolvido de pagar dano coletivo por revista visual de sacolas
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu hoje (22) a Companhia Brasileira de Distribuição (CBD), conhecida como Grupo Pão de Açúcar, de condenação ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo e multa de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado por fazer revista visual em bolsas ou sacolas de empregados em um Supermercado Extra na cidade de Salvador (BA). A SDI-2 deu provimento a recurso ordinário em ação rescisória da empresa e julgo
STF | Há repercussão geral em RE que discute indenização a doméstica grávida demitida
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 629053. Nele, discute-se a necessidade, ou não, de o patrão, ao romper o vínculo empregatício, ter conhecimento da gravidez da empregada para ter a obrigação de indenizá-la.
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